Garantia de carros usados: o que diz a lei
Atualizado a 30/10/2026 · Equipa Azorauto
Um carro usado comprado a um stand tem 3 anos de garantia legal. O stand e o comprador podem reduzir esse prazo para um mínimo de 18 meses, mas só por acordo escrito. Entre particulares não há garantia legal de consumo.
Quem dá a garantia
O responsável é o vendedor profissional (stand ou concessionário), mesmo que contrate uma seguradora ou um serviço externo para as reparações.
O que pode pedir se aparecer um defeito
- Reparação ou substituição, sem custos.
- Redução do preço.
- Resolução do contrato, nos casos mais graves.
Se o stand não resolver
Faça a reclamação por escrito, use o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico) e, se necessário, recorra a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o centro de arbitragem do setor automóvel.
Informação geral, não substitui aconselhamento jurídico. Base legal: Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
Perguntas frequentes
A garantia pode ser só de motor e caixa?
Não. A garantia legal cobre a falta de conformidade do carro e não pode ser limitada a algumas peças. Garantias comerciais extra podem ter regras próprias, mas não substituem a legal.
Um carro importado vendido por um stand português tem garantia?
Sim. Aplica-se a mesma lei, seja qual for o país de origem do carro.