Termos e condições de utilização
Última atualização: 31 de outubro de 2026
O Azorauto é um portal de anúncios. Não vende, não compra e não intermedeia a venda de veículos. Cada anúncio é da exclusiva responsabilidade de quem o publica, e qualquer negócio é celebrado diretamente entre comprador e anunciante.
1. Operador do portal
O portal Azorauto, disponível em azorauto.pt, é explorado por [NOME COMPLETO OU DENOMINAÇÃO SOCIAL], NIF [NIF/NIPC], com domicílio em [MORADA COMPLETA], Ponta Delgada, São Miguel, Açores (o “Operador”).
Contacto: geral@azorauto.pt. Este endereço é também o ponto de contacto único para utilizadores e autoridades, nos termos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais). Pode escrever-nos em português ou em inglês.
2. O que é o Azorauto
O Azorauto é uma plataforma em linha que aloja anúncios de veículos usados localizados nos Açores, publicados por particulares e por stands (profissionais do comércio automóvel), e que permite aos interessados contactar os anunciantes.
O Operador limita-se a disponibilizar o espaço e as ferramentas técnicas para a publicação e consulta de anúncios. O Operador:
- não é proprietário, vendedor, comprador, mediador, comissionista ou mandatário em relação a qualquer veículo anunciado;
- não é parte em nenhum contrato celebrado entre utilizadores, nem recebe pagamentos, sinais ou reservas;
- não inspeciona, avalia nem certifica os veículos anunciados, e não verifica a exatidão do conteúdo dos anúncios, sem prejuízo do disposto no ponto 8.
A consulta de anúncios é livre e não exige registo. A publicação de anúncios e o acesso à área pessoal exigem uma conta.
3. Contas de utilizador
- Só pessoas maiores de 18 anos podem criar conta.
- O acesso faz-se com email e password. Para vender, o titular confirma também o seu número de telemóvel, uma vez, através de um código enviado por SMS. O titular é responsável por manter a password em segurança e por toda a atividade feita com a sua conta.
- Cada pessoa ou empresa só pode ter uma conta. Os dados fornecidos devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados.
- O utilizador pode deixar de usar o serviço e pedir a eliminação da conta a qualquer momento, escrevendo para geral@azorauto.pt.
4. Anúncios e responsabilidade do anunciante
O anunciante é o único responsável pelo conteúdo dos seus anúncios, pela veracidade e exatidão da informação prestada e pela venda do veículo. Ao publicar um anúncio, o anunciante declara e garante que:
- é proprietário do veículo ou está devidamente autorizado a vendê-lo;
- o veículo existe, está localizado nos Açores e está efetivamente disponível para venda;
- todos os dados são verdadeiros e não induzem em erro, em especial a quilometragem, o ano e a data da primeira matrícula, o historial, o número de proprietários, o estado de conservação, os danos e acidentes conhecidos e, nos elétricos, o estado da bateria;
- informa sobre qualquer ónus ou encargo que conheça (penhora, reserva de propriedade, locação financeira, apreensão) e sobre a situação da inspeção periódica e do IUC;
- as fotografias são do próprio veículo, atuais, e foram tiradas pelo anunciante ou com autorização de quem as tirou;
- o preço indicado é o preço total pedido, sem custos ocultos para o comprador.
É proibido, nomeadamente:
- anunciar veículos que não existam, já vendidos ou que não se destinem a venda (anúncios-isco);
- publicar o mesmo veículo em mais de um anúncio;
- anunciar veículos com quilometragem adulterada, sem documentação legal ou de proveniência ilícita;
- incluir no texto ou nas imagens contactos, ligações ou publicidade alheios ao anúncio;
- usar o portal para fins diferentes da venda de veículos, enviar comunicações não solicitadas ou recolher dados de outros utilizadores.
Cada particular pode ter no máximo 3 anúncios ativos em simultâneo. Quem venda veículos com regularidade, ou com intuito lucrativo, atua como profissional e deve registar-se como stand.
Antes de publicar, o anunciante pode esconder a matrícula nas fotografias. As fotografias publicadas recebem uma marca de água discreta do Azorauto, e os dados de localização (GPS) são removidos. Os anúncios marcados como vendidos continuam visíveis durante 30 dias, com essa indicação, e depois deixam de ser apresentados.
O anunciante responde perante o Operador e perante terceiros por quaisquer danos causados por anúncios falsos, enganosos ou ilícitos. Compromete-se a indemnizar o Operador por reclamações de terceiros que resultem do incumprimento destes termos.
5. Regras para stands (profissionais)
- As contas de stand só ficam ativas depois de aprovadas pelo Operador. Para isso, o Operador pode pedir documentos que comprovem a atividade, como a certidão permanente ou a declaração de início de atividade. A aprovação pode ser recusada, sem prejuízo do dever de fundamentação previsto no ponto 8.
- O stand fornece e mantém atualizados a denominação, o NIF/NIPC, a morada, o telefone e o email. Estes elementos são apresentados na sua página pública para que os consumidores saibam com quem contratam.
- O stand é o único responsável pelo cumprimento da legislação aplicável à venda a consumidores, incluindo a informação pré-contratual, a indicação do preço, a faturação e a garantia legal. A garantia de veículos usados vendidos por profissionais não pode ser inferior a 18 meses (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro). Também lhe compete disponibilizar o Livro de Reclamações e informar sobre as entidades de resolução alternativa de litígios a que esteja vinculado.
- Os anúncios de stands devem corresponder a veículos disponíveis no stand ou sob a sua responsabilidade.
- A imagem de perfil do stand (logótipo ou fotografia das instalações) só é publicada depois de revista pelo Operador.
- O stand pode importar os seus carros a partir do seu próprio site ou de um ficheiro. Só pode importar conteúdos (textos e fotografias) de que seja titular ou que esteja autorizado a usar, e nunca de portais de anúncios de terceiros. Os carros importados ficam como rascunho e só são publicados depois de o stand os rever e confirmar, sendo o stand responsável pelo seu conteúdo nos mesmos termos de qualquer outro anúncio.
6. Negociação e venda
Qualquer negociação, contrato de compra e venda, pagamento, entrega, registo de propriedade ou garantia é estabelecido exclusivamente entre o comprador e o anunciante. O Operador não assume quaisquer obrigações ou responsabilidades decorrentes desses negócios.
Para sua segurança, recomendamos que:
- veja o carro pessoalmente e, se possível, faça um test drive antes de pagar qualquer quantia;
- confirme a identidade do vendedor e o documento único automóvel (ou certificado de matrícula), e consulte o registo automóvel para verificar quem é o proprietário e se existem ónus ou encargos;
- desconfie de preços muito abaixo do mercado, de pedidos de pagamento antecipado ou por transferência para o estrangeiro e de vendedores que se recusem a mostrar o carro;
- formalize o negócio por escrito e trate do registo de propriedade logo após a venda.
Nas compras a um stand, o consumidor beneficia dos direitos previstos na lei de defesa do consumidor, incluindo a garantia legal. Nas compras a um particular, esses direitos não se aplicam e valem as regras gerais do Código Civil.
7. Responsabilidade do operador
O Operador presta um serviço de alojamento de conteúdos fornecidos pelos utilizadores. Nos termos do artigo 6.º do Regulamento dos Serviços Digitais, não é responsável pela informação armazenada a pedido dos anunciantes, desde que não tenha conhecimento efetivo da sua ilicitude e, logo que dela tome conhecimento, atue com diligência para a remover ou bloquear. O Operador não está sujeito a uma obrigação geral de vigiar os anúncios (artigo 8.º do mesmo Regulamento).
Na medida permitida por lei, o Operador não responde por:
- a veracidade, exatidão, legalidade ou qualidade dos anúncios e dos veículos anunciados;
- o cumprimento ou incumprimento dos negócios entre utilizadores, nem por defeitos, vícios ou falta de conformidade dos veículos;
- atos fraudulentos de terceiros que se façam passar por anunciantes ou compradores;
- interrupções, erros ou indisponibilidades temporárias do portal, sem prejuízo do esforço razoável para os evitar e corrigir.
Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade do Operador nos casos em que a lei não o permita, nomeadamente por dolo ou culpa grave.
8. Denúncias e moderação
Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio que considere ilícito, falso ou contrário a estes termos, usando a ligação “Denunciar anúncio” existente em cada anúncio ou escrevendo para geral@azorauto.pt. A denúncia deve indicar o endereço (URL) do anúncio, as razões pelas quais o conteúdo é considerado ilícito ou abusivo, e o nome e o email de quem denuncia (exceto em denúncias relativas a determinados crimes, nos termos da lei). Deve ainda incluir uma declaração de que as informações são feitas de boa-fé e são exatas.
O Operador analisa as denúncias de forma diligente, objetiva e não arbitrária. Pode remover ou ocultar anúncios, limitar a sua visibilidade, recusar ou suspender contas, ou eliminá-las em caso de infrações graves ou repetidas. Quando o fizer, informa o anunciante dos motivos e da forma de contestar a decisão, nos termos do artigo 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais, salvo quando a lei o impeça. O Operador não utiliza sistemas automatizados para tomar decisões de moderação.
Quem discorde de uma decisão pode responder para o mesmo email no prazo de 6 meses, e a decisão é reapreciada. Os utilizadores podem ainda apresentar reclamação junto da ANACOM, enquanto Coordenador dos Serviços Digitais em Portugal (Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril), ou recorrer aos tribunais.
9. Ferramentas informativas
O simulador de prestação e as estatísticas de anúncios são calculados automaticamente a partir de dados do próprio portal e têm caráter meramente indicativo. Não constituem uma avaliação do veículo, uma proposta de crédito nem aconselhamento financeiro. As condições reais de qualquer financiamento são as que a instituição de crédito apresentar.
O portal pode apresentar publicidade de terceiros, identificada como tal, nos termos da Política de Privacidade.
10. Propriedade intelectual
O nome Azorauto, o logótipo, o design e o software do portal pertencem ao Operador. O anunciante mantém os direitos sobre as fotografias e os textos que publica. Concede ao Operador uma licença gratuita, não exclusiva e limitada ao tempo de publicação do anúncio e aos 30 dias seguintes para os reproduzir, adaptar (redimensionar, aplicar marca de água, esconder a matrícula) e apresentar no portal, nas suas páginas em redes sociais e em motores de pesquisa, com o único fim de divulgar o anúncio. É proibido copiar anúncios ou extrair dados do portal de forma sistemática sem autorização escrita.
11. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é feito nos termos da Política de Privacidade. Os anunciantes que recebem pedidos de contacto tornam-se responsáveis pelo tratamento desses dados. Só os podem usar para responder ao pedido e para o negócio em causa, e não os podem usar para fins publicitários sem consentimento.
12. Alterações e cessação
O Operador pode alterar estes termos, por exemplo para refletir alterações legais ou novas funcionalidades. As alterações relevantes são comunicadas aos titulares de conta com, pelo menos, 15 dias de antecedência, e a versão em vigor está sempre disponível nesta página. O Operador pode descontinuar o portal mediante aviso prévio razoável.
13. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios entre o Operador e utilizadores é competente o foro da comarca dos Açores, em Ponta Delgada, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores, designadamente quanto ao tribunal do seu domicílio.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CIMARA (Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores) ou o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo). A lista completa está disponível no Portal do Consumidor. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico.